Para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que, por meu despacho datado do dia 15 de Dezembro de 2008, proferido no exercício da competência que me é delegada por despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado do dia 14 de Novembro de 2005, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado em funções públicas, com o trabalhador Rafael Reis, Técnico Superior de 2.ª classe - Urbanismo e Planeamento, 1.º escalão, índice 400, a contar do dia 17 de Dezembro de 2008, após ter sido dispensado da frequência de estágio de ingresso, por estarem reunidos os requisitos que o permitem, conforme acórdão 100/98, de 5 de Maio, do Tribunal de Contas.
19 de Dezembro de 2008. - Por delegação de competência do Presidente da Câmara, o Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Rafael Rodrigues.
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