Regulamento e tabela de taxas e outras receitas não urbanísticas
Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, faz saber que, por deliberação da Assembleia Municipal em sua sessão ordinária de 29 de Dezembro de 2008, sob proposta da Câmara Municipal, cuja deliberação foi tomada em reunião extraordinária de 17 de Dezembro de 2008, foi aprovada a versão definitiva do regulamento e tabela de taxas e outras receitas não urbanísticas do município de Santa Maria da Feira, submetido à apreciação pública na 2.ª série do Diário da República, n.º 211, de 30 de Outubro de 2008, nos termos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.
Mais se publicita que o referido regulamento encontra-se disponível nos serviços de atendimento da Secção de Taxas e Licenças da Divisão Administrativa deste município, durante o horário de expediente e na web page do município de Santa Maria da Feira, em www.cm-feira.pt.
2 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Alfredo de Oliveira Henriques.
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