Portaria 38/81, de 25 de Agosto
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 31, de 25.08.1981, Pág. 226
- Data: 1981-08-25
- Diploma não vigente
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Sumário
Revoga a Portaria nº 65/80 de 31 de Dezembro, e fixa novas normas de atribuições de habitações destinadas a funcionários e agentes abrangidos pelo Decreto Regional nº 27/80/A de 11 de Setembro.
Aviso
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