Aviso (extracto) n.º 2678/2009
Para cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27.02, torna-se público de que a acta de dispensa de estágio para ingresso na carreira de Técnico Superior de Engenheiro Civil respeitante à trabalhadora Ana Margarida Fonseca Frade da Guia José, foi homologada por despacho exarado pelo Sr. Vereador dos Recursos Humanos em 08.12.30.
Mais se torna público que a Sr.ª Presidente da Câmara, por despacho de 08.12.31, autorizou a celebração do contrato de trabalho em regime de funções públicas da referida trabalhadora, na categoria de Técnico Superior de 2.ª classe de Engenheiro Civil, nos termos do disposto na Lei 23/2004, de 22/06, por força do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 117.º da Lei 12-A/2008.
(Isento de visto, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1 da Lei 98/97, de 26.08).
31 de Dezembro de 2008. - Por subdelegação de competências do Vereador dos Recursos Humanos, a Directora do Departamento de Administração Geral, Maria Paula Cordeiro Ascensão.
301180772
