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Aviso (extracto) 2673/2009, de 29 de Janeiro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em regime de funções públicas de diversos candidatos

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 2673/2009

Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27.02, torna-se público de que a Sr.ª Presidente da Câmara, por despacho de 08.12.30, autorizou a celebração de contrato de trabalho em regime de funções públicas, nos termos da Lei 23/2004, de 22/06, por força do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 117.º da Lei 12-A/2008, de 27.02, dos seguintes candidatos:

Paulo César Gonçalves Esteves, na categoria de Operário Altamente Qualificado Mecânico de Automóveis;

Maria da Graça de Carvalho Costa Pinto Carraça, na categoria de Auxiliar Administrativo.

(Isento de visto, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1 da Lei 98/97, de 26.08).

31 de Dezembro de 2008. - Por subdelegação de competências do Vereador dos Recursos Humanos, a Directora do Departamento de Administração Geral, Maria Paula Cordeiro Ascensão.

301179233

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1379093.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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