Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, e por meu despacho de 12 de Dezembro de 2008 vai proceder-se à abertura do período de discussão pública relativa à operação de alteração do alvará de loteamento e obras de urbanização n.º 9/2000, que incide sobre o prédio sito nos Quinhões, freguesia da Feteira, concelho da Horta, a que se refere o processo 03/2/2000, em que é requerente Carlos Alberto Gonçalves da Silva e Filho, Lda., contribuinte n.º 512073252, durante o período de 15 dias, com início no segundo dia após a publicação deste aviso.
O processo de loteamento referido encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 8 horas e 45 minutos às 15 horas e 45 minutos, no Gabinete de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal da Horta.
7 de Janeiro de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, Orlando Lourenço da Rosa.
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