Alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 30 em Aires - Palmela
Abertura de período de discussão pública
Ana Teresa Vicente, Presidente da Câmara Municipal de Palmela, faz público que, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 27.º e n.º 3 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/01, de 04 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre uma proposta de alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 30, titulado a António Rodrigues Machete (Processo de Loteamento L-3/77), da freguesia e concelho de Palmela.
Mais se faz público que o pedido de alteração foi requerido por Vasco José Garcia Mexia Pinheiro e incide sobre 1 da urbanização.
O período de discussão pública inicia-se no 16.º (n.º 3 art. 22.º DL 555/99) dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 (n.º 3 art. 22.º DL 555/99) dias úteis subsequentes.
A proposta de alteração estará patente para consulta no Departamento de Administração Urbanística, Divisão de Loteamentos sita na Av. dos Bombeiros Voluntários, loja 18 B, em Palmela, durante o período acima referido.
Qualquer interessado poderá apresentar, dentro do citado prazo, as suas reclamações, observações ou sugestões, na Divisão de Atendimento (Posto de Atendimento de Palmela/Quinta do Anjo/Pinhal Novo).
E eu, Jorge Pires de Moura, Director de Departamento de Administração Urbanística, o subscrevi.
24 de Novembro de 2008. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente. - O Director do Departamento de Administração Urbanística, Jorge Moura.
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