Rui Manuel Marques Garcia, Vice-Presidente da Câmara Municipal da Moita:
Torna público, que nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, no prazo de oito dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, tem início a abertura do procedimento da discussão pública da proposta de alterações ao Alvará de Loteamento n.º 2/12005, requerida por Apolinário Caetano Serrão, que incide sobre o prédio sito no Bairro Operário, Penteado, Freguesia da Moita, descrito na Conservatória do Registo Predial da Moita sob o n.º 83/19850410, da respectiva freguesia, que decorrerá durante os 15 dias seguintes.
Mais se torna público, que as alterações consistem no seguinte:
Em relação a área do lote 19, passa de 300,00m2 para 320,00m2, e em consequência dessa alteração, passa a ser possível a construção de mais 12,00m2 de área de construção para habitação e de 2,00m2 para anexo.
A outra alteração consiste na introdução de mais um fogo nos lotes 14, 17, 19, 21, 23, 26, 28, 29, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 39, 40 e 41, passando a ser possível a construção de moradias bifamiliares.
A referida proposta de alteração encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9 horas às 16 horas e 30 minutos, na Divisão Administrativa de Urbanismo da Câmara Municipal da Moita, sita no edifício dos Paços do Concelho, Praça da República, Moita, acompanhada da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, bem como, do processo de licenciamento da operação de loteamento cuja licença ora se pretende alterar.
As reclamações, observações ou sugestões à referida proposta, bem como a oposição à alteração por parte dos proprietários dos lotes constantes no alvará, deverão ser formulados por escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Moita, e dentro do prazo de discussão pública.
14 de Janeiro de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, Rui Manuel Marques Garcia.
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