Rui Manuel Marques Garcia, Vice-Presidente da Câmara Municipal da Moita:
Torna público, que nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, no prazo de oito dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, tem início a abertura do procedimento da discussão pública da proposta de alteração ao Alvará de Loteamento n.º 1/1977, requerida por João Rebolo Cascalheira, que incide sobre o prédio sito na Urbanização Maria Joaquina, Palheirão, Lote 133, Freguesia da Moita, descrito na Conservatória do Registo Predial da Moita sob o n.º 3141/19990706, da respectiva freguesia, que decorrerá durante os 15 dias seguintes.
Mais se torna público, que a alteração consiste, em relação ao lote 133, no aumento de número de fogos, passando de 1 para 2 e na alteração do polígono de implantação da construção.
A referida proposta de alteração encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9 horas às 16 horas e 30 minutos, na Divisão Administrativa de Urbanismo da Câmara Municipal da Moita, sita no edifício dos Paços do Concelho, Praça da República, Moita, acompanhada da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, bem como, do processo de licenciamento da operação de loteamento cuja licença ora se pretende alterar.
As reclamações, observações ou sugestões à referida proposta, bem como a oposição à alteração por parte dos proprietários dos lotes constantes no alvará, deverão ser formulados por escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Moita, e dentro do prazo de discussão pública.
14 de Janeiro de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, Rui Manuel Marques Garcia.
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