Em cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se torna público, que foram celebrados em 14 de Janeiro de 2009, entre este Município e os colaboradores César Augusto Amorim Lopes Correia, Pedro Miguel Rodrigues Possidónio, Sérgio Mendes Mesquita e Telma Isabel Dinis Fernandes Espada, contratos de trabalho por tempo indeterminado, a produzir efeitos a contar do dia 15 de Janeiro de 2009, na categoria de técnico profissional de 2.ª classe da carreira de fiscal municipal, escalão 1, índice 199, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 117.º da citada Lei. (Isentos de visto do Tribunal de Contas)
16 de Janeiro de 2009. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Manuel Possolo Morgado Viegas.
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