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Para os devidos efeitos, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Despacho Normativo 35-A/2008 de 29/07, declara-se sem efeito o aviso 1930/2009, publicado no Diário da República n.º 14, 2.ª série de 21 de Janeiro de 2009.
21 de Janeiro de 2009. - Por Delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora da D. R. H., Maria Germana de Sousa Rocha.
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