Discussão pública
Processo SPO-389/2007 - Alteração ao alvará de loteamento n.º 302
Em cumprimento da sentença judicial proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo, que se anexa, hei por conveniente divulgar que nos termos das disposições conjugadas previstas no n.º 2 do artigo 27.º e n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho e no uso da competência que me foi subdelegada pelo Despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, que se encontra no período de discussão pública a alteração da licença de loteamento titulada pelo alvará 302, sito nos limites do lugar de Tires, Freguesia de São Domingos de Rana, promovido pela Câmara Municipal de Cascais.
A alteração incide sobre os parâmetros do lote 10, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n.º 01810/010987, cuja área se prevê reduzir de 294,00m2 para 254,00m2.
Tal diferença será absorvida para o domínio publico municipal (arruamentos) cuja área total passa para 5.176,00m2.
A área de intervenção localiza-se em Plano Director Municipal nas categorias de espaço urbano de baixa densidade e histórico, tendo a proposta obtido pareceres favoráveis das entidades consultadas, designadamente da CCDRLVT quanto à servidão do domínio hídrico e ANA, S. A., quando à servidão aeronáutica.
Mantêm-se inalterados os restantes parâmetros urbanísticos constantes do alvará inicial.
Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série, o Processo SPO-389/2007 estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo- SALO - das 9.00H às 13.00H e das 14.00H às 16.00H).
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de S. Domingos de Rana, nos Paços do Concelho, no local objecto do loteamento e num jornal de âmbito nacional.
6 de Janeiro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
301199735
