Discussão pública
Processo SPO - 790/2007 - Alteração ao alvará de loteamento n.º 1250
Nos termos do n.º 2 do artigo. 27.º conjugado com o n.º 3 do artigo 22 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho e no uso da competência que me foi subdelegada pelo Despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento que se refere o alvará 1250, sito em Tires - Bairro 1.º de Maio, Freguesia de São Domingos de Rana, requerido por José Filipe Martinho da Silva e outros na qualidade de proprietários do lote 29, com a área de 955,00 m2, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n.º 09924/240602.
A alteração consiste na reconfiguração do lote 29, com redução de área do lote para 375,00 m2 (-630,00 m2), da sua área de construção para 198,00 m2 (-320,00 m2), da área de implantação para 131,25 m2 (-202,25 m2)e do n.º de fogos para 1 (-2), passando a área sobrante de 630,00 m2 a ser designada por Parcela A destinada a equipamento e a ser cedida para equipamento no âmbito do loteamento a Sul, do mesmo proprietário (P. N.º SPO 6675/2005).
Com esta alteração é reduzida a área total de construção para 6.429,00 m2, a de implantação para 3.809,25 m2, e o n.º de fogos para 50 sendo também reduzida a área cedida para arruamentos, em 50 m2, passando para 3.144,00 m2. A parcela "B" a reduzir da área de arruamentos passa a incorporar o lote 29, devido a redefinição dos alinhamentos no local.
Mantêm-se os restantes parâmetros do alvará inicial.
Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série, o Processo SPO-790/2007 e 6675/2005 estarão disponíveis, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo - Secção de Apoio aos Loteamentos - das 9.00H às 13.00H e das 14.00H às 16.00H).
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, as quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.
3 de Janeiro de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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