Com a publicação da Lei 36/2007, de 14 de Agosto foi aprovado o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.
No âmbito dos serviços da respectiva Secretaria compreende-se o gabinete de apoio ao Vice-Presidente e aos membros do Conselho Superior da Magistratura que integra adjuntos.
Nessa conformidade e de acordo com a proposta do Plenário que teve lugar na sessão Plenária do passado dia 13 de Janeiro de 2009, nomeio, nos termos do n.º 10 do artigo 19.º da citada Lei, como adjunto do gabinete de apoio ao Vice-Presidente e aos membros do Conselho Superior da Magistratura, e em regime de comissão ordinária de serviço, o Juiz de Direito, Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Fevereiro de 2009.
22 de Janeiro de 2009. - O Presidente, Luís António Noronha Nascimento.
