José Eduardo Alves Valente de Matos, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Estarreja, torna público que a Assembleia Municipal de Estarreja, por deliberação tomada em sua Sessão Ordinária de 23 de Dezembro de 2008, sob proposta da Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, declarar a utilidade pública e atribuir o carácter de urgência com a consequente autorização de posse administrativa da expropriação dos prédios identificados no Quadro e Planta Parcelar anexos ao presente Edital.
A expropriação destina-se à execução das infra-estruturas viárias, espaços verdes de enquadramento e protecção, zona de implantação industrial e outras complementares do Plano de Pormenor do Perímetro I da ADPEI (Ecoparque Empresarial de Estarreja), devidamente aprovado e plenamente eficaz através da Declaração 56/97, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 127, datado de 3 de Junho.
A deliberação de expropriação foi proferida ao abrigo do teor conjugado da alínea c) do n.º 7 do artigo 64.º e alínea r) do n.º 1 do artigo 53.º, ambos da Lei 169/ 99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, como também, do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 159/99 de 14 de Setembro, do artigo 103.º da Lei 2110 de 19 de Agosto de 1961 e do n.º 1 do artigo 128.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 316/2007 de 19 de Setembro, e ainda, dos artigos 1.º, 10.º, 11.º, 12.º (n.º 1), 13.º (n.º 1), 14.º (n.º 2), 15.º, 17.º (n.º 1 e n.º 3) e 19.º do Código de Expropriações, aprovado pela Lei 168/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 56/2008 de 04 de Setembro, fundamentando-se finalmente nos restantes justificativos, de facto e de direito, integrantes do concernente processo administrativo.
19 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, José Eduardo Alves Valente de Matos.
(ver documento original)
Plano de Pormenor do Perímetro I da ADPEI (Ecoparque Empresarial de Estarreja)
Quadro de expropriações
(ver documento original)