Aviso 2408/2009, de 26 de Janeiro
Renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo com a técnica Marisa Isabel Martins Bernardo
Aviso 2408/2009
Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho 111/2008/SP de 11 de Dezembro de 2008, foi renovado contrato de trabalho a termo resolutivo certo, com Marisa Isabel Martins Bernardo, com a categoria de Técnico Estagiário (Bacharelato em Contabilidade), pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 21 de Dezembro de 2008, nos termos de n.º 1 do artigo 10.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 139.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto (Isento de Visto do Tribunal de Contas).
22 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco Ivo de Lima Portela.
301148648
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1378225.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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