Despacho 3253/2009, de 26 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Santarém
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Fonte: Diário da República n.º 17/2009, Série II de 2009-01-26.
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Data:
2009-01-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de competências para ajuramentar guardas de recursos florestais
Despacho 3253/2009
No uso dos poderes conferidos pelo n.º 2 do despacho do governador civil de 16 de Janeiro de 2009 e nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, nas minhas faltas e impedimentos, no coordenador técnico Áurea Maria Amaral Gomes Pelarigo da Silva e, ainda, no funcionário de maior categoria, na ausência ou impedimento daquela, os poderes previstos no n.º 1 do citado despacho.
O presente despacho produz efeitos desde 16 de Janeiro de 2009, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados, nos termos do artigo137.º do Código do Procedimento Administrativo.
16 de Janeiro de 2009. - O Secretário, Jorge Manuel Pinto da Rocha.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1377778.dre.pdf .
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