Resolução 148/82, de 7 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 43, de 07.12.1982, Pág. 390
- Data: 1982-12-07
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Sumário
Autoriza a Secretaria Regional das Finanças e Secretaria Regional do Equipamento Social a proceder a cedência em propriedade plena, aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-construção, de todos ou alguns dos lotes que integram terrenos pertencentes à Região.
Aviso
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