Deliberação (extracto) n.º 263/2009
O conselho administrativo da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, em reunião de 14 de Janeiro de 2009 e ao abrigo do disposto no artigo 47.º, n.os 1 e 3, alínea a), dos Estatutos da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, publicados pelo despacho 10 139-A/2003 (2.ª série), no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 21 de Maio de 2003, do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo:
1 - Deliberou, delegar no secretário da Faculdade, licenciado Ricardo Manuel Pereira de Sousa Reis, a competência para, no âmbito da aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas até (euro) 25 000, bem como escolher o tipo de procedimento prévio, adjudicar, aprovar minutas e celebrar os respectivos contratos.
2 - Consideram-se ratificados todos os actos praticados pelo ora delegado, no âmbito definido pelo presente despacho, desde 1 de Julho de 2008 até à data da sua publicação.
16 de Janeiro de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, Álvaro Luís Antunes Pina.
