Processo 40/05.3BEBJA
Acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos
Intervenientes:
Autor: Feliz dos Santos Pardaleiro Maurício;
Réu: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Faz saber que, nos autos de Acção Administrativa Especial de Pretensão Conexa Com Actos Administrativos, registados sob o número 40/05.3BEBJA, que se encontram pendentes neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, em que é Autor Feliz dos Santos Pardaleiro Maurício e Réu o Exmo. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais; são os Contra-Interessados: José Manuel Lourenço Gante, Ana Paula Araújo Neto, Nélia Maria Matos Lemos, Ana Jesus L. Mira Salgado, Maria Agostinha A. P. Sousa Pereira, Duarte Nuno Modesto Silva, Cristina Maria Gonçalves Martinho, Maria Eugénia Carmo Santos, Ana Isabel Afonso P. C. Cordeiro Monteiro, Maria Lurdes G. Alves Castanheira, José Manuel Bruno Lagos, João Alberto Pinto Cabaços, Maria Natividade R. Carvalho Amaro, José Castro Marques, Maria João P. B. Nunes Batista, José Leandro Esteves, Edmundo Branco Oliveira Lopes, Maria João C. F. Marques Reis, Armínio Ferreira Azevedo, Miguel Dinis R. Azevedo Ataíde, Fernando Manuel Ferreira Almeida, Maria Leonor R. R. Martins Carvalho, Maria Clara Ferreira Fernandes, Rosa Fátima Marques Fonseca, Artur José Pereira Vale, Maria Isabel Costa Ribeiro, Maria João Marques Oliveira, Luís Manuel Marques Ferreira, Paula Maia Lucena, Nuno Duarte Coelho Chaves, Maria Fernanda C. Alexandre Antunes, Maria Fátima A. Silva Carva, Arminda Maria Ferreira Sousa, Licínia Conceição Mendes Gonçalves, Teresa Marques Gaspar Cadavez, Ângela Maria M. Simões Gonçalves, Maria Adília Folgado Louro, Joaquim José C. Marques Pinheiro, Fernando Amado Silva, Maria Teresa Silva Correia, Ana Paula O. Ferreira Leite Rocha, António Manuel Duarte Guerra, Abílio Pinho Martins Silveira, Maria Conceição Vasconcelos Pereira, Maria Isabel Jesus Ferreira, Virgílio Amado Ferreira, Nélson Manuel Lopes Seco, Manuel José Farinha Valente, Artur Manuel N. V. Vasconcelos Lencastre, João Vitorino Paulino Lopes, Fernanda Jesus F. Santos Fernandes, Isabel Maria M. P. Sousa Teixeira, Joaquim Gomes Quaresma, Arnaldo Ferreira Neto, Maria Adelaide Saraiva Costa, Amílcar Augusto Ferreira Abreu, Maria Madalena Fragata Pedrosa, Maria Fernanda Moura Ambrosino, António Nobre Rodrigues, Alberto Ruela dos Santos, Carlos Alberto J. Dias Sousa, Maria Carmo N. F. Oliveira Morgado, Maria Adelaide C. Carlos Fidalgo, José Carlos Ferreira Neves, Luísa Jesus R. Almeida Silva, Carlos Alberto Vieira Brites, Rui Hélder S. Conceição Chora, João Robalo Morais, Fernanda Maria S. P. Conceição Monteiro, Adriano Oliveira Araújo Valente, João Manuel S. Vieira Mendes, António Marques Tavares, Antónia Rosa Vieira Marques, Maria Carmo G. Oliveira Rocha, António Oliveira Nunes, Maria Cristina Silva Carmo, Américo José Silva Resende, Hernâni Silva Gomes, Maria Carlota T. Fonseca Jorge, Joaquina Maria Silva Santos, Rosa Sindazundo Roque Maia, Manuel Lopes Santos Bernardino, Domingos Manuel Cabaço Louro, José Augusto Rodrigues Costa, António Rodrigues Silva, Aníbal Vítor Silva Marques, António Conceição Santos Ferreira, Maria Eugénia S. Moreira Sá, Maria Helena Martins Pernadas, Carlos Manuel Ferreira Costa, João Fernando Cruz Branco, José Ferreira Roseiro, Maria Madalena Pereira Bastos Reis, Maria Céu Abreu Fernandes Gonçalves, Maria Fátima V. P. A. Pires Reis, José Azeredo Carvalho Faria, Maria Fátima Correia Catarino, Cidália Maria Luís Amaral, Amadeu Fernando Silva Sousa, José Augusto Ventura Silva, Ana Maria Reis Sequeira, Manuel Hilário Silva, Maria Florinda D. Almeida Soares, Margarida Maria Nunes Patrocínio, Maria Carmo D. Ferreira Pinheiro, Maria Fátima Pereira Costa, Olímpio Manuel Gonçalves Esteves, Maria Madalena S. Abreu Almeida, Carlos Alberto Morais, António Pedro Ferreira Silva, António Augusto Teixeira, Maria Ascenção M. Dias Freitas, Maria Carmo S. B. Silva Lourenço, José Guilherme Duarte Paula, Filomena Camarinha Oliveira Cunha, Maria Manuela V. T. Governo Gregório, Rosa Maria O. Valente Martins, Helena Maria T. M. V. Castanheira Rodrigues, Maria José Costa Simões, Victor Manuel Nunes Guedes, Adelina Maria Nunes Campos, João Manuel Matos Guerra, Adelino José Sousa Vicente, José Santos Costa, Adosinda Rosa Magalhães Teixeira, José Manuel Meira Matos, Margarida Goreti Pereira Castro, José Conceição Afonso, José Costa Rocha, Manuel Fernandes Amorim, Maria Graça L. Ferreira Quaresma, José Alberto Dinis Magalhães, Lídia Maria Ferreira Silva, Manuel Jesus Costa, José Eduardo Marques Maravilha, Bernardo Godinho F. Abranches Leitão, Maria Antónia R. Lopes Carrilho, Jorge Manuel Parreira Catarino, João Santos Silva, Hernâni Almeida Tavares, Celeste Maria Vieira Gonçalves, Angelina Coutinho Monteiro, Fernando Cruz Garcia, Fernando Maia Pires, Joaquim Oliveira Alves Cantante, João Carlos Martins Dias, Porcina Ferreira Godinho, Maria Berta N. G. Espírito Santo, Luís Manuel F. Martins Sousa, Manuel Bernardo Rodrigues, Lúcia Maria J. Simões Abreu, António Casimiro Nogueira Gaspar, Laurinda Cândida M. Cardoso Delgado, José Domingos Maciel Gonçalves, Rogério Vieira Silva, Maria Eduarda Fernandes, Horácio Manuel Machado Sousa, Maria Céu R. Samina Coelho, Alcinda Moutinho Soares, Fernando Jorge P. São José, Paula Cristina A. C. B. Silva Frade, António Gonçalves Santos, José Lino Torres Cruzeiro, Maria Helena S. C. Pinto Amendoeira, Maria Adelaide M. R. Reis Pavoeiro, António José Reis, José Manuel Gomes Loureiro, Maria Celeste V. M. L. Costa Marques, Maria Adelaide C. Leito Pinto, Maria Fátima Silva Gomes, José Carlos Cunha Mota, José Carlos Silva, Maria Helena Pires Nogueira, Aileda Nobre Cardoso Vaz Palma, Maria Leonor Pereira Marques, Álvaro Miguel M. Lopes Almeida, Lurdes Jesus Afonso Gomes, Ana Maria Melo Leitão, Luís Manuel Tavares Oliveira, António Adriano Parente, Alfredo Jorge G. Oliveira Rodrigues, Fernando Manuel Quintas, Maria José Oliveira Santos, Dulce Maria J. S. Linhas Paiva, Rosa Maria Boavista Lima, Francisco Roberto Sousa Rebelo, Manuel Araújo Silva, Alberto Cabral Fernandes, António Jaime Ribeiro, Leonel Marques Mandeiro, José António D. F. Braga Costa, José Manuel S. Pedro Silva, João Maria M. Marques Mendanha, Ilda Sousa Caseiro, Joaquim António Rodrigues Pires, Carlos Jorge Pimentel Braga, Jorge Humberto Nascimento Fortes, Hélder Dias Pinto, Maria Filomena S. Lalanda Santos, Maria Cândida Roleira Barbosa, Virgílio Morouço Sebastião, Luísa Maria D. S. Martins Vaz, António Altino Almeida Figueiredo, Maria Celeste Costa Balreira, Fernando Ferreira Barros, Luís Bernardo Reis, Maria Conceição Costa Xavier, Ernestina Conceição S. F. P. F. Martins, Maria Celeste P. Faria Brusaca, Vasco Mata Costa Rodrigues, Mário Jorge S. G. Barros Ferreira, Eva de Nazaré de Sousa, Henrique Abreu Saraiva Melo, Cidália Maria R. Oliveira Caetano, Maria Fernanda Rodrigues Pereira, Olga Maria Caramelo Cruz, Ana Maria S. Dias Carvalho, Maria Filomena P. Corda Teixeira, António Miguel Costa Rodrigues, Cipriano Ferreira Duarte, Francisco Maria Quintães Bonacho, Maria Amália Santos Paulino, Carlos Manuel O. Caço Parente, Ângelo Silva Santos, Maria Lurdes Ferreira Sequeira, José Mendes Almeida, Emanuel José M. Costa Percheiro, Adalgisa Maria Monteiro Henriques, António Ferreira Neves, Maria Filomena Gomes Gonçalves, Júlio Espírito Santo Duarte, Maria Conceição F. S. W. Pinto Ataíde, Américo Batista Daniel Fernandes, Armando Bordalo Sanches, António José Coelho Magalhães, Manuel Francisco Sá Fardilha, Mário Silva Fernandes, Maria Cecília V. Monteiro Amorim, Anabela Alves Melo, Maria Antónia J. Ferreira Graça, Serafim Rodrigues, Luís Filipe L. F. Mendonça Armas, Lídia Maria R. Carvalho Morão, Carlos Alberto Mendes Raminhos, Maria Conceição Oliveira Bacalhau, Joaquim Adelino Moreira Sousa, Maria Amália Costa Silva, Elisa Santos Afonso, Jaime Artur Martins Limas, António Manuel Figueiredo Almeida, Josefa Maria Lopes Rodrigues, Maria Ivone Borrego Guerra, Cristina Sara S. G. Vieira Correia, Maria Madalena C. Santos Louro, Maria Clara Primo Marçal, António Óscar Santos, José António Bastos Parente, Maria Leonor Dias Santos, Manuel Anastácio Ricardo Marques, Isabel Souto Paiva, Maria Clementina C. Paupério Matos, Rosa Maria A. S. Patrício Rocha, Ana Maria M. Pinto Costa, Júlio Manuel Almeida Sousa, Maria Elisabete N. M. Marques Pinto, Maria Jesus R. Morais Neves, citados, para no prazo de 15 DIAS se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objecto do pedido consiste em que seja anulado o despacho do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, datado de 10 de Novembro de 2004, que lhe negou provimento ao recurso hierárquico interposto do acto de homologação, pelo Senhor Director Geral dos Impostos, da lista de classificação final do concurso interno de acesso para a categoria de Inspector Tributário Principal, aberto por aviso afixado em 21 de Novembro de 2001, nos diversos serviços da Direcção-Geral dos Impostos, bem como ser o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais condenado a substituir aquele despacho por outro que, reconhecendo razão ao Autor, proceda à revogação do despacho do Senhor Director Geral dos Impostos, datado de 14 de Julho de 2004, que homologou a acta que contém a lista de classificação final do referido concurso e determine ao júri que refaça todas as operações do concurso até à elaboração de nova e válida lista de classificação final.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios;
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer;
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1 do CPTA;
O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
14 de Janeiro de 2009. - A Juíza de Direito, Maria Teresa Caiado Fernandes Correia. - O Oficial de Justiça, Henrique Gabriel.