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Nos termos do artigo 60.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), o Excelentíssimo Senhor Juiz Desembargador Doutor Joaquim António Chambel Mourisco foi reeleito em 16 de Dezembro de 2008, Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Évora. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
14 de Janeiro de 2009. - O Presidente, Manuel Cipriano Nabais.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-01-13 -
Lei
3/99 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais.
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