Contrato (extracto) n.º 36/2009

Adenda ao contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico

Entre a Direcção Regional de Educação do Algarve, com o número de identificação de pessoa colectiva 600031845, representado por Luís Manuel da Silva Correia, director Regional de Educação, adiante designado como primeiro outorgante, e o município de São Brás de Alportel, com o número de pessoa colectiva 503219924, representado por António Paulo Jacinto Eusébio, presidente da Câmara Municipal, adiante designado como segundo outorgante, acordam em celebrar o presente aditamento ao contrato-programa n.º 862/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 7 de Julho de 2006, e em conformidade com o despacho 22 251/2005, de 2 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo despacho 12 037/2007, de 18 de Junho, pelo qual procedem à alteração do n.º 1 da cláusula 3.ª, que passará a ter a seguinte redacção:

«Cláusula 3.ª

Comparticipação financeira

1 - O primeiro outorgante compromete-se a prestar apoio financeiro ao segundo outorgante através duma comparticipação correspondente a 50 % do valor da refeição abatido do preço a pagar pelo aluno de acordo com a legislação em vigor, no valor de (euro) 0,58 por aluno, num universo previsível de 387 alunos abrangidos.»

5 de Setembro de 2008. - Pela Direcção Regional de Educação do Algarve, o Director Regional, Luís Manuel da Silva Correia. - Pela Câmara Municipal de São Brás de Alportel, o Presidente, António Paulo Jacinto Eusébio.