Portaria 40/80, de 11 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 20, de 11.06.1980, Pág. 223
- Data: 1980-06-11
- Diploma não vigente
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Sumário
Fixa a taxa de ligação das instalações de utilização de baixas tensão e bem assim de outros equipamentos; fixa também uma taxa de estabelecimento do fornecimento de energia por falta imputável ao consumidor.
Aviso
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