Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Mira Pólo II - Discussão pública
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, a Câmara Municipal de Mira deliberou por unanimidade, na reunião ordinária 08 de Janeiro de 2009, abrir o período de discussão pública da alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Mira Pólo II.
De acordo com o n.º 4 do artigo 77.º do supra referido diploma, estará aberto durante o período de 22 dias úteis, a contar da data de publicação no Diário da República, a discussão pública do referido Plano.
O Relatório Ambiental, a Acta da Conferência de Serviços, bem como os demais elementos do Plano de Pormenor encontram-se disponíveis para consulta no Gabinete de Planeamento e Informação Geográfica da Câmara Municipal, no horário de expediente (9h-12.30h e das 14.00h-17.30h) e no sítio do Município de Mira em www.cm-mira.pt.
Durante este período os interessados poderão, junto do Gabinete de Planeamento e Informação Geográfica, apresentar sugestões ou esclarecimentos e obter informações sobre a Alteração ao Plano de Pormenor.
As sugestões ou observações deverão ser apresentadas por escrito em documento devidamente identificado.
8 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, João Maria Ribeiro Reigota.
