Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz público, que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, na 5.ª Sessão Ordinária realizada a 19 de Dezembro de 2008, aprovou a proposta de alteração ao Regulamento do Cartão Municipal de Apoio Social, a qual, sob forma de projecto, foi publicada ao Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 11 de Novembro de 2008, e objecto de apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Para constar e legais efeitos se faz público o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Rosália Moura, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.
6 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.
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