Para os devidos efeitos se torna público que, na sequência do meu despacho datado de 2 de Dezembro de 2008, na sequência da dispensa de frequência de estágio para o ingresso na carreira, e por se encontrarem reunidos os requisitos que o permitem, de acordo com os documentos em anexo à acta da reunião do Júri de estágio, no uso da competência conferida no n.º 2, alínea a), artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, nomeio para o lugar de Técnico Superior de 2.ª classe, carreira não adjectivada e para exercer funções na área de Engenharia Civil, Paulo Sérgio Pereira Magalhães, com efeito à data do despacho.
O funcionário deverá apresentar-se a aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da presente publicação no Diário da República. (Processo não sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
22 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Mário Almeida.
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