Despacho 2241/2009

De harmonia com o disposto no artigo 54.º, n.º 1, alínea c), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro, delego a Representação da Fazenda Pública nos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto, de Penafiel e de Braga (jurisdição do concelho de Felgueiras), com as competências previstas no artigo 15.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, nos licenciados em direito Andreia Margarida Soares Dias Moreira, Hugo Rómulo Simões Duarte Teixeira Vasconcelos, Inês Sofia Amorim Almeida e João Pedro Oliveira Lindo, com efeitos reportados a 1 de Dezembro de 2008, mantendo-se a delegação de competências nos licenciados em direito constantes do n.º 3 da alínea A) da minha delegação de competências que incluí no despacho 22381/2008, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 163, de 25 de Agosto de 2008.

23 de Dezembro de 2008. - O Director de Finanças do Porto, Vítor Negrais.