Despacho 2241/2009, de 16 de Janeiro
-
Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
-
Fonte: Diário da República n.º 11/2009, Série II de 2009-01-16.
-
Data:
2009-01-16
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Delegação de competências do director de finanças do Porto Vítor Negrais
Despacho 2241/2009
De harmonia com o disposto no artigo 54.º, n.º 1, alínea c), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro, delego a Representação da Fazenda Pública nos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto, de Penafiel e de Braga (jurisdição do concelho de Felgueiras), com as competências previstas no artigo 15.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, nos licenciados em direito Andreia Margarida Soares Dias Moreira, Hugo Rómulo Simões Duarte Teixeira Vasconcelos, Inês Sofia Amorim Almeida e João Pedro Oliveira Lindo, com efeitos reportados a 1 de Dezembro de 2008, mantendo-se a delegação de competências nos licenciados em direito constantes do n.º 3 da alínea A) da minha delegação de competências que incluí no despacho 22381/2008, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 163, de 25 de Agosto de 2008.
23 de Dezembro de 2008. - O Director de Finanças do Porto, Vítor Negrais.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1374830.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2002-02-19 -
Lei
13/2002 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1374830/despacho-2241-2009-de-16-de-janeiro