Despacho Normativo 13/79, de 27 de Março
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 5, de 27.03.1979, Pág. 33
- Data: 1979-03-27
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Sumário
Autoriza e disciplina as Delegações da Secretaria Regional do Comércio e Indústria, nas Ilhas do Faial e Terceira, a receberem os Boletins de Registo de Exportação e Importação e ainda a receberem os pedidos de isenção de direitos alfandegários e sobretaxas de importação.
Aviso
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