Declaração (extracto) n.º 6/2009
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 23 de Dezembro de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Sintra, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
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A expropriação destina-se à obra "Execução da Variante Abrunheira/Albarraque em Sintra - 2.º Trecho ".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º, e no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001581-2008, de 4 de Dezembro de 2008, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 123.097.01, daquela Direcção-Geral.
6 de Janeiro de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
2.º trecho da variante Abrunheira-Albarraque
Câmara Municipal de Sintra
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