Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 1 do artigo 27.º dos Estatutos da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, publicados em anexo à Lei 53/2005, de 8 de Novembro, e nos termos da delegação de competências aprovada pela deliberação 3340/2008 do Conselho Regulador da ERC, publicada no Diário da República, 2.ª serie, de 19 de Dezembro de 2008, subdelego na Coordenadora da Unidade de Registos da ERC, licenciada Ana Cristina da Cunha e Silva de Oliveira Costa de Calheiros Velozo, as competências que me foram delegadas, previstas na alínea g) do n.º 3 do artigo 24.º dos Estatutos da ERC, relativas à prática dos actos de registo enunciados na lei.
A subdelegação produz efeitos a partir de 19 de Dezembro de 2008, ficando ratificados todos os actos praticados desde aquela data pela subdelegada.
23 de Dezembro de 2008. - O Director Executivo, Nuno Maria Herculano de Carvalho Pinheiro Torres.
