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Despacho (extracto) 859/2009, de 13 de Janeiro

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Sumário

Transferência da assistente administrativa especialista Maria Hermínia Fernanda Figueiredo Lima Ornelas do quadro pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o QPCE

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 859/2009

Por despacho de 23 de Dezembro de 2008, do Tenente General Ajudante General do Exército Português, proferido no uso de competências delegadas:

Maria Hermínia Fernanda Figueiredo Lima Ornelas, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros, foi transferida para o lugar da mesma categoria e carreira do quadro de pessoal Civil do Exército, por aplicação do disposto no artigo n.º 4, da Lei 53/2006 de 07 de Dezembro, ficando colocada no Instituto Militar Pupilos do Exército.

Tem direito ao vencimento correspondente ao escalão 2, índice 280. (Isento de fiscalização prévia do TC).

29 de Dezembro de 2008. - O Chefe da Repartição, em substituição de funções, Carlos Manuel Mira Martins, TCOR TM.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1372542.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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