Despacho (extracto) n.º 821/2009
Por meu despacho de 17 de Dezembro de 2008, é nomeada a licenciada Maria Manuela Preto Garcia, consultora jurídica de 1.ª classe, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, precedendo concurso interno de acesso geral, após procedimento prévio de oferta no SigaME, com o código n.º P20083880 e obtida confirmação de declaração de cabimento orçamental da 3.ª Delegação da Direcção-Geral do Orçamento, na categoria de consultor jurídico principal, do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, a que corresponde o Escalão 1, Índice 510 do actual sistema retributivo da Função Pública, ficando exonerada da anterior categoria, com efeitos à data do despacho.
17 de Dezembro de 2008. - O Secretário-Geral, José António de Mendonça Canteiro.