José Macário Correia, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, torna público que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 28 de Novembro de 2008 deliberou sob proposta da Câmara Municipal (126/2008), aprovada em 19 de Novembro de 2008:
a) Aprovar a actualização da tabela de taxas e tarifas em 3 %, com excepção das taxas constantes da secção IV do capítulo VIII (actividades económicas), designadamente mercados, feiras e acampamentos ocasionais, de forma a entrar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2009.
b) Aprovar a taxa municipal de direitos de passagem, conferidos às empresas de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em lugar fixo, em 0,25 % sobre a facturação mensal, para o ano 2009.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
9 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Macário Correia.
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