Alteração ao alvará de loteamento n.º 143/80, em nome de António Rodrigues da Silva, situado no Lugar do Sobral, Freguesia de S. João e Concelho de Ovar
Discussão Pública
Dr. Manuel Alves de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Ovar:
Torna público, que nos termos do n.º 3 do artigo 22.º e para os efeitos do n.º 2 artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, vai proceder-se, em conformidade com o despacho do Senhor Vereador com competências delegadas de 2 de Dezembro de 2008, à discussão pública da alteração ao alvará de loteamento n.º 143/1980, emitido em nome de António Rodrigues da Silva situado no Lugar do Sobral, da freguesia de S. João, concelho de Ovar.
O pedido de alteração foi requerido pela Senhora Cátia Rodrigues Godinho Amaro Figueiredo e consta da modificação da mancha de implantação, no que se refere à moradia e anexo, assim como os afastamentos às meações relativo ao lote n.º 4, passando a ter os seguintes valores:
Área de implantação da moradia - 165,2m2;
Área das varandas - 18,40m2 (menor que)25 % de 165,2m2;
Área de implantação do anexo - 38,6m2 (menor que)10 % de 386,8m2;
Área do telheiro - 10,8m2 (igual ou menor que) 30 % de 38,6m2;
Afastamentos às meações - 3,00m e 3,50m.
O período de discussão pública terá o seu início no 8.º dia a contar da publicação do presente edital na 3.ª Série do Diário da República e terá a duração de 15 dias, encontrando-se a proposta de alteração ao alvará de loteamento disponível, para consulta, no serviço de atendimento da Unidade de Apoio Administrativo da Divisão de Gestão e Administração Urbanística, desta Autarquia, nos dias úteis, das 9 horas às 16 horas.
No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos deverão ser apresentados pelos particulares, por escrito e dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Ovar, sendo entregues em mão ou remetidos por correio sob registo, devendo constar o endereço dos seus autores e a qualidade em que os apresentam.
Para constar e seus devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume.
4 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel Alves de Oliveira.
301120531
