Para os efeitos previstos no artigo 37.º, n.º 1, alínea a), e artigo 118.º, n.º 4, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se faz público que, por meu Despacho 134/2008, de 23 de Dezembro, o cabouqueiro do mapa de pessoal desta Autarquia, Celestino Brites das Neves, foi reclassificado, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, na categoria de assistente administrativo da carreira de assistente administrativo, do grupo de pessoal administrativo, com o posicionamento remuneratório no escalão 1, índice 199, do sistema retributivo da função pública, actualmente de (euro) 663,88.
A referida reclassificação profissional produz efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2008, e não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
29 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Manuel Santinha Lopes.
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