Despacho Normativo 233/85, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 49-3Supl., de 31.12.1985, Pág. 818-(31)
- Data: 1985-12-31
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Sumário
Determina que as taxas do imposto de consumo sobre os cigarros e do Tabaco picado, cigarrilhas e charutos serão reduzidas na medida do Imposto sobre o Valor Acrescentado, incidente sobre o tabaco produzido e consumido na Região.
Aviso
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