Despacho Normativo 227/85, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 49-Supl., de 31.12.1985, Pág. 818 (12)
- Data: 1985-12-31
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Sumário
Determina a pena de perda do direito à comissão da nascente de água minero-medicinal "Serra do Trigo" à Empresa de Águas da Serra do Trigo, Lda.
Aviso
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