Portaria 30/81, de 14 de Julho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 25, de 14.07.1981, Pág. 177
- Data: 1981-07-14
- Diploma não vigente
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Sumário
Fixa os critérios de classificação dos interessados para a cedência de terrenos e materiais para auto-construção.
Aviso
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