Aviso 518/2009, de 8 de Janeiro
Aviso referente à celebração de contrato por tempo indeterminado com Teresa Fernanda da Cruz Nascimento Freire para o lugar de técnico superior de 2.ª classe
Aviso 518/2009
Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu despacho, datado de 20 de Outubro do corrente ano, e na sequência do concurso aberto por aviso publicado no Diário da República, n.º 130, de 9 de Julho de 2007, vai ser celebrado contrato por tempo indeterminado, em período experimental, nos termos do n.º 6 do artigo 117.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, n.º 1 do artigo 7.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho e alínea c) do artigo 107.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, para o lugar de técnico superior de 2ª classe, da carreira de engenheiro, do grupo de pessoal técnico superior, com Teresa Fernanda da Cruz Nascimento Freire, a que corresponde o vencimento 1.334,44 (euro), escalão 1, índice 400.
Mais se torna público que deverá assinar o referido contrato no prazo de 20 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República (Isento de Visto do Tribunal).
24 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel Joaquim Barata Frexes.
301074695
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1371080.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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