Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu despacho, datado de 30 de Outubro do corrente ano, e na sequência do concurso aberto por aviso publicado no Diário da República, n.º 81, de 26 de Abril de 2006, vai ser celebrado contrato por tempo indeterminado, nos termos do n.º 6 do artigo 117.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e n.º 1 do artigo 7.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, para o lugar de técnico superior de 2.ª classe, da carreira de técnico superior consultor jurídico, do grupo de pessoal técnico superior, com Marlene Sofia Nogueira Adrião, a que correspondente o vencimento de 1.334,44 (euro), escalão 1, índice 400.
Mais se torna público que deverá assinar o referido contrato no prazo de 20 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República (Isento de Visto do Tribunal.)
21 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel Joaquim Barata Frexes.
301074654
