Processo: 837/08.2TYLSB
Insolvência pessoa colectiva (Requerida)
Requerente: Magistrada do M.ºP.º
Insolvente: Nadi & Carla, Ld.ª
Encerramento de Processo nos autos de Insolvência acima identificados em que são:
Nadi & Carla, Ld.ª, NIF - 505159635, Endereço: Av. da Republica da Guiné Bissau, n.º 8-5.ºesq.º, 0000-000 Setúbal
Florentino Matos Luís, Endereço: Av. Almirante Gago Coutinho n.º 48 - A, 1700-031 Lisboa
Ficam notificados todos os interessados, de que o processo supra identificado, foi encerrado.
A decisão de encerramento do processo foi determinada por: insuficiência da massa insolvente, nos termos do disposto nos artigos 230.º, n.º 1, al. d) e 232.º n.º 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa.
Efeitos do encerramento:
a) - O incidente de qualificação da insolvência passa a prosseguir os seus termos como incidente limitado - n.º 5 do artigo. 232.º do CIRE.
b) - Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente, recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo. 234.º do CIRE - artigo. 233., n.º 1, al. a).
c) - Cessam as atribuições da Comissão de Credores e o Sr. Administrador da Insolvência, excepto as relativas à apresentação de contas e aos trâmites do incidente de qualificação da insolvência - artigo 233.º, n.º 1, al. d).
d) - Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição - artigo 233.º, n.º 1, al. c).
e) - Os credores da massa insolvente podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - artigo. 233.º, n.º 1, al. d).
f) - A liquidação da devedora prosseguirá, nos termos gerais - artigos. 146.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais - artigo 234.º, n.º 4 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa.
15 de Dezembro de 2008. - A Juíza de Direito, Maria José Costeira. - O Oficial de Justiça, São Costa.
301096808