Declaração de utilidade pública da expropriação dos terrenos necessários à obra de "Passagem inferior à linha do Minho, lugar S. Sebastião - Areosa"
Defensor Oliveira Moura, presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Torna-se público que a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, por deliberação tomada em sua sessão realizada no dia vinte e oito de Abril do ano corrente, por solicitação da Câmara Municipal de Viana do Castelo, em cumprimento da deliberação camarária de onze do mesmo mês de Abril, declarou a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno, conforme mapa anexo, necessárias à obra de "Passagem inferior à linha do Minho, Lugar S. Sebastião - Areosa", sitas na freguesia de Areosa, da cidade de Viana do Castelo.
A referida deliberação foi tomada ao abrigo do disposto nos artigos 10.º, 14.º, n.º 2 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro.
Para todos os efeitos legais se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, em cumprimento do n.º 1 do artigo 17.º da referida Lei 168/99, de 18 de Setembro e vai ser afixado nos lugares públicos do estilo.
27 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Defensor Oliveira Moura.
Expropriação dos terrenos necessários à obra de "Passagem inferior à linha do Minho, lugar S. Sebastião - Areosa"
(ver documento original)
