Loteamento - Expedição de alvará
André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faço público que, no uso de competência delegada pela Presidente da Câmara, nos termos do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, foi expedido o alvará 5/2008, a favor de Joaquim Arquinha, Lda., contribuinte fiscal n.º 502267003, com sede na Rua do Poço, n.º 135, em Azeitão, a quem por deliberação desta Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada em 07/06/2006, foi concedido o licenciamento do loteamento do prédio rústico situado em Capitôa, da freguesia de São Simão, deste concelho, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o n.º 973/19900503, e inscrito na respectiva matriz rústica sob o artigo 195.º da secção C, da referida freguesia, confrontando do Norte com José Carvalho Pita, do Sul com João Luís Malta e Joaquim Guardião da Silva, do Nascente com Caetano de Sousa e do Poente com Herdeiros de Francisco Rodrigues Simões, com a área total de 3.705,00 m2.
O prédio objecto da operação, segundo o Plano Director Municipal de Setúbal, encontra-se classificado em Espaço Urbano Consolidado - Área de Edifícios Isolados.
É autorizada a constituição de três lotes de terreno, numerados de um a três.
As obras de urbanização, a executar na área do loteamento, foram licenciadas por esta Câmara Municipal, por deliberação tomada em sua reunião ordinária realizada em 25 / 07 / 2007.
Destinada a assegurar a boa e regular execução das obras de urbanização, foi prestada a garantia bancária N/n.º 361-504-7, do Banco Popular Portugal, S.A, em 11 / 07 / 2008, no valor de (euro) 141.502,21 (cento e quarenta e um mil, quinhentos e dois euros e vinte e um cêntimos).
O prazo para conclusão das obras de urbanização foi fixado em quatro meses, contados a partir da data do registo deste alvará nos Serviços Municipais.
A planta-síntese do loteamento aprovada e as demais prescrições do alvará estão patentes no respectivo processo podendo ser consultado no Departamento de Urbanismo todos os dias úteis no horário normal de expediente na Divisão Técnico-Administrativa / Secção de Arquivo Administrativo na Rua Acácio Barradas, em Setúbal.
Para constar se publica o presente aviso num jornal de âmbito local e vai ser afixado edital de idêntico teor nos Paços do Município e na sede da Junta de Freguesia de S. Simão.
11 de Dezembro de 2008. - O Vereador, com competência delegada na Área do Urbanismo, André Martins.
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