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Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Despacho Normativo 235-A/2008, de 29 de Julho, declara-se sem efeito o despacho (extracto) n.º 31 752/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 12 de Dezembro de 2008.
15 de Dezembro de 2008. - A Directora de Serviços de Administração Geral, Maria Isabel Lopes Afonso Pereira Leitão.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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