Resolução 39/81, de 5 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 15, de 05.05.1981, Pág. 104
- Data: 1981-05-05
- Diploma não vigente
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Sumário
Fixa as condições para a cedência de materiais para a construção de moradias próprias em regime de auto-construção.
Aviso
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