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Despacho 144/2009, de 5 de Janeiro

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Sumário

Reinício de funções por tempo indeterminado

Texto do documento

Despacho 144/2009

Por Despacho de 2008-08-28, do Director Regional de Agricultura e Pescas do Norte, foram abertos procedimentos de selecção para pessoal colocado em Situação de Mobilidade Especial, tendo em vista o recrutamento de três técnico profissionais especialistas da carreira de Técnico Profissional de Pecuária para reinício de funções por tempo indeterminado, nesta Direcção Regional de Agricultura e Pescas.

Cumpridas as disposições legais constantes do artigo 34.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foram os referidos procedimentos publicitados na Bolsa de Emprego Público, com o Código - P20084946, ao qual corresponde a ocupação de um posto de trabalho em Mirandela e Código - P20084943, para ocupação de dois postos de trabalho um em Cabeceiras de Basto e outro em Arouca ou Cinfães.

Decorreram as operações de selecção, a cargo do Júri, de acordo com os métodos então publicitados na BEP.

Cumpridos todos os formalismos legais e concluídas as operações de selecção, o Júri propôs como resultado do respectivo processo de escolha, para reinício de funções por tempo indeterminado, os candidatos, António Marcelo Fernandes, Basílio Fernando Pinho Silva e José Manuel Esteves Gonçalves.

Assim, e por despacho 20 de Novembro de 2008, do Director Regional de Agricultura e Pescas do Norte, foi determinado o reinício de funções por tempo indeterminado dos Técnico Profissionais Especialistas, da Carreira de Técnico Profissional de Pecuária, António Marcelo Fernandes, Basílio Fernando Pinho Silva e José Manuel Esteves Gonçalves, para desempenharem funções na Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte.

O presente despacho produz efeitos, à data da aceitação.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de contas)

28 de Novembro de 2008. - A Directora de Serviços de Apoio e Gestão de Recursos, Adília Josefina Ribeiro Domingues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1369908.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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