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Despacho (extracto) n.º 18/2009
Por despacho da directora-geral de 14.10.08 foi renovada a comissão de serviço como secretário de inspecção no Conselho dos Oficiais de Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 122.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, de Custódio Rafael da Graça, com efeitos a 04.11.08. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
5 de Dezembro de 2008. - O Subdirector-Geral, João Calado Cabrita.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-08-26 -
Decreto-Lei
343/99 -
Ministério da Justiça
Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.
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