Despacho 3/2009, de 2 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 1/2009, Série II de 2009-01-02.
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Data:
2009-01-02
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renova a comissão de serviço do mestre em Direito João de Freitas Raposo como consultor principal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho 3/2009
1 - Nos termos do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, e dos despachos n.os 13 622/2005, de 7 de Junho, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 21 de Junho de 2005, e 14 405/2005, de 21 de Junho, do Ministro da Presidência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2005, renovo a comissão de serviço do mestre em Direito João de Freitas Raposo como consultor principal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.
2 - Está assegurado o respectivo cabimento orçamental.
3 - A presente nomeação é feita pelo período de dois anos e produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.
29 de Dezembro de 2008. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1369633.dre.pdf .
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