Resolução 44/82, de 18 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 17-Supl, de 18.05.1982, Pág. 186-(5)
- Data: 1982-05-18
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Sumário
Declara a utilidade pública urgente dos terrenos necessários à obra do "Porto da Praia da Vitória".
Aviso
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